quarta-feira, 2 de setembro de 2015

 

SERIA BOM! SE NÃO FOSSEM OS....

Apresentam-se argumentos que comprovam a necessidade da indenização punitiva ser ao menos proporcional ao lucro obtido com a atividade ilícita de uma empresa em relação ao consumidor.
A indenização punitiva tem sua origem nos primórdios do direito, junto ao Código de Hamurábi, evoluindo ao longo dos anos até se tornar o método mais eficiente para a punição e prevenção de ilícitos civis e até mesmo penais em larga escala, que pode ser demonstrada, por exemplo, pelo alto índice de adesão ao instituto nos estados norte-americanos, sua baixa necessidade de utilização e significativas mudanças que sua utilização causa em indústrias inteiras [1].
Pode-se argumentar que sua maior qualidade é a de impedir que novos ilícitos sejam cometidos sem adentrar a esfera do direito penal, que, por ser a ultima ratio, tem regras muito mais estritas para responsabilização do ofensor e um período de julgamento deveras longo, o que acaba permitindo que empresário fuja de sua responsabilidade, principalmente a de indenizar, através de diversas manobras jurídicas protelatórias.
É imperativo ressaltar que não é qualquer desventura da vida cotidiana que enseja o direito à indenização, sendo necessário tratar-se de verdadeiro prejuízo à vítima (físico ou psíquico). Daí decorre que a indenização punitiva somente aparece, e deve aparecer, na doutrina e jurisprudência nacionais como parte das três funções da indenização por dano moral, quais sejam indenizar a vítima, punir o ofensor e prevenir que a conduta ilícita seja repetida.
A indenização punitiva não cabe em todas formas de responsabilidade civil e deverá ser utilizada somente quando a conduta do ofensor for necessariamente reprovável e fundada na grave negligência, má-fé ou opressão [2], restando excluídas condutas lesivas decorrentes de ignorância, culpa simples ou engano.
Os diversos argumentos contrários à adoção da indenização punitiva estão elencados a seguir:
a) O risco de violação do princípio da legalidade presente no artigo 5º, que resta superado pelo princípio da dignidade da pessoa humana que garante que devem ser utilizados os meios necessários para prevenção de riscos à mesma;
b) O risco de dupla punição, pelo agente ser punido no âmbito penal e civil, que é superado ao se analisar que um mesmo ilícito pode ser considerado ilícito civil e ilícito penal, devendo ser aplicada a sanção correta por cada um dos ramos do direito. Ademais a indenização punitiva pode ser fixada diretamente no juízo penal e se somar à indenização a qual a vítima teria direito em eventual ação civil ex delicto, privilegiando a celeridade da justiça [3];
c) A alegação contra a dupla punição no âmbitos civil e administrativo é superada ao se verificar que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de ambas as sanções, uma sem prejuízo da outra;
d) O suposto enriquecimento ilícito ou sem causa da vítima, que auferiria uma vantagem pecuniária desproporcional ao dano que sofreu, é superado ao se colocar na balança o suposto enriquecimento da vítima em relação ao enriquecimento ilícito do ofensor com a prática ilícita, ademais não se pode levar em consideração a capacidade socioeconômica da vítima pois a situação fática que ensejou o dano moral é idêntica para qualquer ser humano, não sendo possível inferir que uma vítima mereça uma compensação menor simplesmente por ser hipossuficiente em questões financeiras;
e) A questão da responsabilidade civil sem culpa já foi superada na análise de em quais tipos de responsabilidade civil caberia a indenização punitiva;
f) O fato de o responsável eventualmente não vir a pagar o valor da condenação é superado ao se utilizar a desconsideração da personalidade jurídica.
Considerando que a indenização punitiva encontra previsão no ordenamento jurídico brasileiro [4] pela utilização dos argumentos supramencionados, passemos a analisar o que motivaria uma empresa a ingressar numa conduta claramente ilícita.
De um ponto de vista estritamente econômico, diversas atividades moralmente reprováveis como exploração de trabalho escravo, venda de produtos superfaturados (tanto pelas falsas propriedades alegadas quanto uma suposta qualidade agregada a marca, comum em caso de suplementos e produtos de beleza), oferta de produtos defeituosos que trazem risco à vida do consumidor, despejo de lixo tóxico em rios e diversas outras atividades ilícitas podem ser consideradas racionais e fazer sentido. O único incentivo para que qualquer pessoa física ou jurídica ingresse numa das condutas ilícitas supramencionadas ao exercer a atividade empresarial é o retorno financeiro.
Ainda que legalmente a empresa deva cumprir sua função social em um plano, esta é muitas vezes completamente esquecida em face da pura e simples obtenção de lucro.
Não se trata de uma questão moral ou ética, mas simplesmente (e infelizmente) de uma questão lógica de sobrevivência no mercado capitalista em que todas as empresas estão inseridas.
Ora, se pela forma atual do sistema uma determinada empresa consegue obter lucros de maneira ilícita e não ser penalizada por isto de qualquer maneira, ela obterá uma vantagem ilícita considerável sobre qualquer outra empresa que não pratique a mesma conduta. Isso torna a conduta ilícita não apenas desejável e atraente do ponto de vista econômico como necessária para a sobrevivência de uma empresa no mercado competitivo. Por exemplo, uma empresa que comercialize roupas manufaturadas em sweatshops de países asiáticos e sonegue tributos terá um produto final com um valor muito mais abaixo do de uma empresa que produza produtos internamente e pague todos os tributos corretamente.
Sendo assim, se não for possível retirar o incentivo econômico para que estas práticas sejam mantidas, não importa quantas ações sejam propostas nem quantas condenações foram obtidas.
Em suma, se a vantagem de praticar o ilícito for economicamente mais vantajosa que a de não praticá-lo, ele continuará ocorrendo.
Outro exemplo que pode ser utilizado é o de um paciente com câncer que necessite de um tratamento que custe duzentos mil reais por mês à seguradora. Todavia, caso ele não receba o tratamento necessário e venha a falecer, o custo da indenização, que muito provavelmente será indevidamente baseada na renda da vítima para evitar um suposto enriquecimento ilícito [5], será muito menor que o custo do tratamento. O que torna esta opção, do ponto de vista puramente econômico, extremamente vantajosa para a seguradora.
Sem um claro incentivo contra esta prática reiterada de negação de cobertura uma seguradora que se valha dela e pague menos, desde que os consumidores não tenham acesso a essa informação, lucrará muito mais que uma seguradora que efetivamente pague suas apólices de seguro, o que poderá fazer com que a primeira venha a dominar o mercado e, por exemplo, adquirir forçosamente a segunda ou diminuir tanto os preços de seus seguros que a segunda não tenha capacidade de concorrer com ela.
A mesma lógica é aplicada por um banco ao cobrar juros abusivos, pois mesmo que alguns consumidores, no universo gigantesco de consumidores lesados, venham a ingressar com ações indenizatórias, o banco somente será obrigado a indenizar o valor relacionado a estes consumidores, lucrando todo o valor restante devido a sua atividade ilícita.
Sendo assim, é imperativo que o direito, especialmente no caso da responsabilidade civil derivada de ato ilícito, atue como fiel da balança para que a lógica de acumulação de capital do mercado através de quaisquer meios disponíveis não triunfe sobre os direitos humanos.
A única maneira verdadeiramente eficaz para que isto ocorra é a utilização da indenização punitiva, que deve ser pelo menos proporcional aos lucros obtidos com a atividade ilícita, efetivamente retirando o incentivo monetário para que as empresas mantenham essas atividades e nivelando o mercado, o que permitirá uma competição mais justa e baseada somente em condutas lícitas.

notas

1 O Trabalho de Conclusão de Curso "Indenização Punitiva no Direito Brasileiro", de minha autoria, traz diversos exemplos de casos em que a indenização punitiva foi diretamente responsável por modificar a conduta de empresas. Por exemplo: "Tampas de garrafa. Em 1985 um homem de 80 anos perdeu a visão do olho esquerdo quando a tampa de alumínio do seu refrigerante 7-Up explodiu e voou em direção a seu olho. Documentos revelaram que a companhia responsável pela produção do produto sabia do possível defeito desde o inicio dos anos 70 e havia simplesmente adicionado um aviso na garrafa como meio de evitar indenizações. Depois do veredicto de 10 milhões de dólares em indenização punitiva, toda a indústria trocou a tampa por um modelo de plástico e incluiu avisos mais específicos nas garrafas.(E-mail correspondence from Colin King, July 21, 2000 (King is the attorney for plaintiff Mae Roberts "Accidents; A Costly Pop In the Eye," Time, December 21, 1987; Roberts v. Aluminum Company of America et al., No. C86-0013) (Salt Lake County Ct., Utah, verdict December 5, 1987 Apud GOTTLIEB, 2011) (tradução nossa)
2 A indenização punitiva deverá ser utilizada em condutas que seguem a lógica da equação mencionada em "Clube da Luta" de Chuck Palhniuk ": "Aonde quer que eu vá, será para aplicar a mesma fórmula. Manterei o segredo intacto. É matemática simples. O enunciado de um problema. Se um carro novo construído pela minha empresa sai de Chicago em direção ao oeste a noventa e cinco quilômetros por hora, o diferencial traseiro trava, o carro bate e pega fogo com todo mundo dentro, minha empresa inicia um recall? Você pega a população de veículos em uso na região (A), multiplica pelo índice provável de defeitos (B) e depois multiplica o resultado pela média de custos de um acordo extrajudicial (C). A vezes B vezes C é igual a X. Isso é o que nos custará se não fizermos o recall. Se X for maior que o custo do recall, fazemos o recall e ninguém sairá machucado. Se X for menor que o custo do recall, então não o faremos."
3 Todavia, ao se considerar a lentidão do sistema penal brasileiro e a alta chance de prescrição da pretensão punitiva, o mais indicado é que a indenização punitiva seja resolvida separadamente no âmbito civil
4 Em decorrência do artigo 5º da Constituição Federal, dos artigos 186, 927 e, especialmente, 944 do Código Civil. Especialmente este último pois se a indenização é medida pela extensão do dano é razoável presumir que o mesmo deve ser no mínimo idêntico ao lucro auferido, principalmente pelo fato de ser vedado o enriquecimento que derive de ato ilícito.
5 Este julgado do Superior Tribunal de Justiça explica de maneira clara porque este não deve ser o caso "Em se tratando de danos morais decorrentes da perda de um ente querido, a condição socioeconômica da vítima ou beneficiário do beneficiário não é critério para a fixação do valor da compensação; porque seja qual for a situação econômica da vítima ou do beneficiário, a situação fática que causa dano moral é a mesma para qualquer ser humano, qual seja a perda de uma pessoa querida. Deve-se levar em conta essencialmente a extensão do dano consistente no sofrimento e no abalo psicológico causados pelo falecimento (STJ-RDDP 53/128: 3ª T., REsp 660.267) (grifo meu)
 
ciomara

segunda-feira, 31 de agosto de 2015

 

UFA!!!

*:D sorrisão
PARECE QUE O TREM TÁ ANDANDO!!!
 
ciomara

sábado, 29 de agosto de 2015

 

FHC deu vexame internacional e levou sermão de Bill Clinton


 

FHC e PSDB humilhados pela BBC de Londres


sexta-feira, 28 de agosto de 2015

 
 
ciomara

 
 
ciomara

 
 
ciomara

segunda-feira, 24 de agosto de 2015

 

ZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZ

MINHA ORQUÍDEA. 

JÁ ESTÁ DANDO SONO ESSA DEMORA PARA TERMINAR TODOS OS PROCESSOS DA SHELL!!!!
TAMBÉM, FOI UM TAL DE GENTE QUE NUNCA MOROU LÁ INVADIR CHÁCARAS E AGORA QUERER INDENIZAÇÃO, GENTE QUE LOGO DEPOIS DA ORDEM DE REMOÇÃO MUDOU PRA CASA DE PARENTES QUE MORAVAM NO BAIRRO E DIZER QUE MORAVAM LÁ, SEM CONTAR OS DONOS DE CHÁCARAS, QUE ESTAVAM ABANDONADAS HÁ ANOS, SE ENFIAREM NA CHÁCARAS E DIZER QUE SEMPRE MORARAM ALI!!!
A SHELL TEM A RELAÇÃO DOS MORADORES "REAIS" DO LOCAL, ESSA RELAÇÃO FOI FEITA POR UMA ASSISTENTE SOCIAL QUE TRABALHAVA PARA A SHELL COM A AJUDA DE UMA PROPRIETÁRIA E POR MIM, QUE MORAVA NO LOCAL DESDE 1971 E ERA PROPRIETÁRIA DESDE 1955.
ESTOU PERDENDO A PACIÊNCIA, TENHO MUITA COISA PARA CONTAR, MAS SÓ POSSO FAZER ISSO DEPOIS QUE TODOS OS PROCESSOS ESTIVEREM "ZERADOS".


sábado, 22 de agosto de 2015

 
 
ciomara

sexta-feira, 21 de agosto de 2015

 
 
ciomara

sábado, 15 de agosto de 2015

 
 
Adorei esse texto!
Não deixe suas panelas brilharem mais do que você!!!!
Não leve a faxina ou o trabalho tão a sério!
Pense que a camada de pó vai proteger a madeira que está por baixo dela!
Uma casa só vai virar um lar quando você for capaz de escrever "Eu te amo" sobre os móveis!
Antigamente eu gastava no mínimo 8 horas por semana para manter tudo bem limpo, caso "alguém aparecesse para visitar" – mas depois descobri que ninguém passa "por acaso" para visitar – todos estão muito ocupados passeando, se divertindo e aproveitando a vida!
E agora, se alguém aparecer de repente?
Não tenho que explicar a situação da minha casa a ninguém…
…as pessoas não estão interessadas em saber o que eu fiquei fazendo o dia todo enquanto elas passeavam, se divertiam e aproveitavam a vida…
Caso você ainda não tenha percebido: A VIDA É CURTA… APROVEITE-A!!!
Tire o pó… se precisar…
Mas não seria melhor pintar um quadro ou escrever uma carta, dar um passeio ou visitar um amigo, assar um bolo e lamber a colher suja de massa, plantar e regar umas sementinhas?
Pese muito bem a diferença entre QUERER e PRECISAR !
Tire o pó… se precisar…
Mas você não terá muito tempo livre…
Para beber champanhe, nadar na praia (ou na piscina), escalar montanhas, brincar com os cachorros, ouvir música e ler livros, cultivar os amigos e aproveitar a vida!!!
Tire o pó… se precisar…
Mas a vida continua lá fora, o sol iluminando os olhos, o vento agitando os cabelos, um floco de neve, as gotas da chuva caindo mansamente….
- Pense bem, este dia não voltará jamais!!!
Tire o pó… se precisar…
mas não se esqueça que você vai envelhecer e muita coisa não será mais tão fácil de fazer como agora…
E quando você partir, como todos nós partiremos um dia, também vai virar pó!!!
Ninguém vai se lembrar de quantas contas você pagou, nem de sua casa tão limpinha, mas vão se lembrar de sua amizade, de sua alegria e do que você ensinou.
AFINAL:
"Não é o que você juntou, e sim o que você espalhou que reflete como você viveu a sua vida."
(Autor desconhecido )

ciomara

segunda-feira, 10 de agosto de 2015

 

APRENDI!!! ... NÉ SHELL?

 
ciomara

 

OSSOS DO OFÍCIO, ... ofício de não ser alienada...

 
ciomara

quarta-feira, 29 de julho de 2015

 

CÓMO HACER LA HUERTA VERTICAL DE BOTELLAS DE PLÁSTICO


sábado, 25 de julho de 2015

 

Várias Formas De Como Reaproveitar A Borra De Café


 

Saiba como preparar terra orgânica e fazer adubação


 

Como transformar lixo orgânico em adubo


 

Aprenda a transformar lixo doméstico em adubo (1)


 

CAROLINA SOIL - SUBSTRATO EM SLAB P/ CULTURA DO MORANGO


 

FAZENDO MUDA DE LIMÃO ROSA xvid


 

1° Experiência em estaquia. (Jabuticabeira).


 

ESTAQUIA DE JABUTICABA SABARA


 
 
ciomara

 
 
ciomara

domingo, 19 de julho de 2015

 

Como fazer adubo Orgânico com: Cascas de Ovos, pó de Café, e Cinzas, car...


terça-feira, 14 de julho de 2015

 
 
ciomara

 

KKKKKKKKKKKKKKK

 ciomara
ciomara

segunda-feira, 13 de julho de 2015

 

COISA QUE A JURISPRUDÊNCIA NÃO PERMITE.

 
ciomara

quinta-feira, 9 de julho de 2015

 

CROTALARIA CONTRA A DENGUE JORNAL DE MATO GROSSO WWW.CROTALARIA.COM.BR



terça-feira, 7 de julho de 2015

 
 
ciomara

sábado, 4 de julho de 2015

 

Enc: POIS É!!!!! SÓ QUE A "JUSTIÇA".....

ciomara


Em Sábado, 4 de Julho de 2015 14:18, ciomara rodrigues <ciomararodrigues@yahoo.com.br> escreveu:



 
ciomara



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